Ao Judiciário, não cabe rever questões de concurso, decide Segunda Turma do STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por
unanimidade, uma decisão colegiada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
do Sul (TJMS), sob o argumento de que não é possível ao Poder
Judiciário rever questões de concurso público.
O caso envolve um candidato que ingressou no Judiciário com um
mandado de segurança pleiteando anular quatro questões de um concurso
para o cargo de agente tributário promovido pela Fundação de Apoio à
Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec).
O candidato alegou que as questões do concurso conteriam erros
grosseiros, sendo que duas delas nem sequer faziam parte da matéria
prevista no edital do certame.
Em sua defesa, a organizadora do concurso argumentou que o
entendimento do STJ “não acolheria a pretensão de revisão substantiva de
questões de concurso público”.
Ao analisar o caso, o TJMS negou o mandado de segurança alegando que
não seria possível reapreciar as questões, uma vez que isso significaria
adentrar o mérito administrativo, nos termos da pacífica jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ.
Jurisprudência
Inconformado, o candidato recorreu ao STJ. O relator do caso na
Segunda Turma, ministro Humberto Martins, sublinhou que a jurisprudência
nessa matéria está consolidada no sentido de que não é possível a
revisão de questões de concurso público, mesmo as de caráter jurídico.
Humberto Martins citou, no voto, uma decisão do STF proferida em
repercussão geral, de relatoria do ministro Gilmar Mendes: "(...) não
compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca
examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a
elas atribuídas (...)".
“No caso das questões jurídicas, deve se considerar que, de modo
geral, não cabe ao Poder Judiciário rever as opções realizadas pelas
bancas dos concursos públicos”, afirmou o relator, sendo acompanhado
pelos demais ministros da Segunda Turma.
Fonte: STJ
Postado por Fabio Sagot
Advogado Bahia Salvador Itapuã Piatã
