Reconhecida a competência de guardas municipais para aplicar multas de trânsito
Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF), em sessão nesta quinta-feira (6), decidiu que as guardas
municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de
infração de trânsito e impor multas. Seguindo divergência aberta pelo
ministro Luís Roberto Barroso, o Tribunal entendeu que o poder de
polícia de trânsito pode ser exercido pelo município, por delegação,
pois o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabeleceu que esta
competência é comum aos órgãos federados. O recurso tem repercussão
geral e a decisão servirá de base para a resolução de pelo menos 24
processos sobrestados em outras instâncias.
No caso concreto, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário
(RE) 658570, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra
acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG), e reconhecida a
constitucionalidade de normas do Município de Belo Horizonte – Lei
municipal 9.319/2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal, e o
Decreto 12.615/2007, que o regulamenta – que conferem à guarda municipal
competência para fiscalizar o trânsito.
O julgamento começou em maio, mas empate em quatro votos para cada
corrente, a votação foi suspensa para aguardar os votos dos ministros
ausentes. A discussão foi retomada esta tarde com os votos do ministro
Edson Fachin e Gilmar Mendes, que acompanharam a divergência, e da
ministra Cármen Lúcia, acompanhando o relator.
Na sessão anterior, os ministros Marco Aurélio (relator), Teori
Zavascki, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pelo provimento
parcial do recurso, no sentido de limitar a competência da guarda
municipal. O ministro Luís Roberto Barroso abriu a divergência e foi
seguido pelos ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Celso de Mello,
fixando o entendimento de que a decisão do TJ-MG deve ser mantida,
votando, portanto, pelo desprovimento do RE.
Fonte: STF
